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Prova · 80 questões nesta página

Juiz Leigo - TJ-RJ - 2026 - VUNESP

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo

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  1. 1ª questãoO Partido Político X tinha apenas um representante no Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs, no Supremo Tribunal Federal…
  2. 2ª questãoA Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de…
  3. 3ª questãoOcorrendo a omissão da autoridade competente para editar norma necessária ao exercício das liberdades constitucionais, tendo em vista a…
  4. 4ª questãoA Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que…
  5. 5ª questãoO Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter…
  6. 6ª questãoTendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale a alternativa correta.
  7. 7ª questãoOs tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro…
  8. 8ª questãoO Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades…
  9. 9ª questãoO município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da…
  10. 10ª questãoEm terras públicas de propriedade do Estado X, havia um imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente por José da Silva. Este…
  11. 11ª questãoConsiderando o conceito de serviço público, entre os vários tipos nomeados pela doutrina administrativista, encontram-se os serviços uti…
  12. 12ª questãoNo tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece…
  13. 13ª questãoDe acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência…
  14. 14ª questãoSuponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas…
  15. 15ª questãoJoão e José são agentes públicos que estão sendo processados criminalmente em decorrência de prática de crime no exercício de suas…
  16. 16ª questãoApós a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos…
  17. 17ª questãoAssinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13.
  18. 18ª questãoConsiderando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar que
  19. 19ª questãoFalecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, quando o de cujus tinha domicílio no Município do Rio…
  20. 20ª questãoSegundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens…
  21. 21ª questãoJosé, casado com Maria, mantinha uma relação de concubinato com Sara. Esta pediu a José que lhe doasse um terreno, para que pudesse…
  22. 22ª questãoPedro emprestou a José R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em de janeiro de 2017. O contrato previa que o valor devido seria pago em 12…
  23. 23ª questãoAcerca das arras e cláusula penal, pode-se afirmar, corretamente:
  24. 24ª questãoJoão decidiu doar dois imóveis a seus netos: José, com três anos de idade, e Pedro, ainda não nascido, mas já concebido. Foi feita a…
  25. 25ª questãoTendo em vista o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  26. 26ª questãoAdquire a propriedade pela usucapião aquele que:
  27. 27ª questãoJosé era vizinho de João. No terreno deste, havia uma árvore frutífera (abacateiro) cujas folhas, raízes e ramos ultrapassavam a estrema…
  28. 28ª questãoFoi proposta, em assembleia geral, a mudança da destinação do edifício edilício. Não houve o atingimento do quórum necessário à aprovação…
  29. 29ª questãoJosé da Silva contratou um financiamento para compra de um imóvel, consistente em uma unidade autônoma em um condomínio edilício. Como…
  30. 30ª questãoNo Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma…
  31. 31ª questãoDe acordo com a doutrina, o aspecto substancial do princípio do contraditório é denominado de
  32. 32ª questãoA respeito da classificação das ações, assinale a alternativa correta.
  33. 33ª questãoSuponha que Pedro e Paula são casados sob o regime da comunhão parcial de bens e que ele deseja propor uma ação que versa sobre direito…
  34. 34ª questãoA respeito do regime jurídico das invalidades processuais, assinale a alternativa correta.
  35. 35ª questãoSuponha que pela natureza da relação jurídica controvertida – que é indivisível – a eficácia da sentença depende da citação de todos os…
  36. 36ª questãoConsidere que no dia 1o de janeiro de 2026 Lúcio estava dirigindo acima do limite permitido de velocidade e, por imprudência, colidiu com…
  37. 37ª questãoImagine que Luís ajuizou uma ação requerendo em tutela antecipada o medicamento Adalimumabe, expondo em minúcias a lide, o direito que se…
  38. 38ª questãoConsidere que Marília ajuizou uma ação em face da companhia de água e saneamento do seu município, alegando irregularidades no hidrômetro…
  39. 39ª questãoImagine que Taís ajuizou uma ação em face de Bianca, requerendo danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão de…
  40. 40ª questãoConsidere que José é fiador de Marcela em um contrato de aluguel firmado com Natália. Como Marcela está inadimplente há seis meses…
  41. 41ª questãoEm ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível, o juiz, ao constatar que a petição inicial proposta pela Autora continha…
  42. 42ª questãoConsiderando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da competência…
  43. 43ª questãoConsiderando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação que é de competência…
  44. 44ª questãoConsiderando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a pessoa pode…
  45. 45ª questãoConsiderando o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação válida.
  46. 46ª questãoEm razão de acidente de carro, Luana ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Caio perante o Juizado Especial Cível…
  47. 47ª questãoAcerca da petição inicial e dos pedidos, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995…
  48. 48ª questãoCarolina ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a empresa ABC, situada em Niterói, e seus dois sócios, Abel e Bira. A ação…
  49. 49ª questãoRonaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado Especial Cível de…
  50. 50ª questãoNo âmbito de uma ação de cobrança em trâmite perante Juizado Especial Cível, as partes compareceram à audiência de conciliação sem a…
  51. 51ª questãoAcerca da audiência de instrução e julgamento no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da…
  52. 52ª questãoRaquel ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento de R$ 18.000,00. Regularmente…
  53. 53ª questãoAcerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
  54. 54ª questãoEm ação de indenização por danos materiais ajuizada no Juizado Especial Cível, a instrução processual foi integralmente conduzida por juiz…
  55. 55ª questãoA separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e aquele dos sócios que compõem o quadro societário da sociedade limitada é regra…
  56. 56ª questãoO Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade civil às empresas que atuam no mercado de consumo perante seus consumidores. A…
  57. 57ª questãoO Superior Tribunal de Justiça é responsável por editar súmulas de entendimento jurisprudencial sobre a interpretação da legislação…
  58. 58ª questãoComo forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados que envolvam fornecimento de crédito…
  59. 59ª questãoO fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a…
  60. 60ª questãoA publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços por vários meios de comunicação…
  61. 61ª questãoOs fornecedores, com base na chamada “teoria do risco do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente de forma objetiva pelo fato…
  62. 62ª questãoA preocupação da Codificação Consumerista não se restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito material, mas se estende também à…
  63. 63ª questãoA celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de consumo. Por isso, o…
  64. 64ª questãoNo sistema jurídico consumerista, o conceito de consumidor não se restringe apenas àquela pessoa que, efetivamente como destinatário…
  65. 65ª questãoA prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o exercício de um determinado direito por seu titular, caso este, na…
  66. 66ª questãoO Código de Defesa do Consumidor prevê um regime jurídico específico para tratar da responsabilização civil do fornecedor por vício do…
  67. 67ª questãoNo que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato…
  68. 68ª questãoO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta pela abusividade da cláusula…
  69. 69ª questãoJosé, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em Petrópolis em 2015. Seis anos…
  70. 70ª questãoDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
  71. 71ª questãoLeia o seguinte excerto: A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente __________________ e dá início ao…
  72. 72ª questãoJonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty…
  73. 73ª questãoA Beta Ltda. importa e comercializa no Brasil leitores de livros eletrônicos (e-readers), que são utilizados para suportar livros…
  74. 74ª questãoA Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. À luz desse…
  75. 75ª questãoMaria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano. Percebe que há um erro…
  76. 76ª questãoEm 2023, a Emenda Constitucional nº 132 alterou parte do sistema tributário nacional. Entre as modificações, está a gradual substituição do
  77. 77ª questãoAo tratar sobre os deveres éticos e funcionais dos juízes leigos, o Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013 estabelece uma série de comandos…
  78. 78ª questãoAssinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código…
  79. 79ª questãoAssinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos requisitos exigidos pela Resolução TJ/OE nº 35/2013 para o exercício da…
  80. 80ª questãoA Resolução TJ/OE/RJ no 35/2013, com as alterações promovidas pela Resolução OE no 33/2022, regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do…

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