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Questão 25607 · 5ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
O Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido de intervenção federal contra o Estado da federação X, alegando descumprimento de decisão judicial.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.
  2. B
    O pagamento de precatórios é uma discricionariedade da administração pública que pode escolher, dentre as múltiplas obrigações a cumprir, qual deve ser paga em primeiro lugar, servindo os juros moratórios como a pena prevista pelo ordenamento jurídico em razão da mora.
  3. C
    A intervenção somente seria cabível após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de inadimplemento.
  4. D
    O não pagamento de precatório dentro do prazo dado pela Constituição Federal é um descumprimento de decisão judicial que deve ter como consequência a intervenção federal.
  5. E
    A intervenção deve ser precedida de audiência de conciliação, onde seria possível o Estado parcelar o valor do débito em até 8 (oito) parcelas anuais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.

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