Questão 25607 · 5ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
O Estado da federação X foi condenado a indenizar
José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório
dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano
de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não
ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido
de intervenção federal contra o Estado da federação X,
alegando descumprimento de decisão judicial.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.
- BO pagamento de precatórios é uma discricionariedade da administração pública que pode escolher, dentre as múltiplas obrigações a cumprir, qual deve ser paga em primeiro lugar, servindo os juros moratórios como a pena prevista pelo ordenamento jurídico em razão da mora.
- CA intervenção somente seria cabível após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de inadimplemento.
- DO não pagamento de precatório dentro do prazo dado pela Constituição Federal é um descumprimento de decisão judicial que deve ter como consequência a intervenção federal.
- EA intervenção deve ser precedida de audiência de conciliação, onde seria possível o Estado parcelar o valor do débito em até 8 (oito) parcelas anuais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.