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Questão 25615 · 13ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Organização da Administração Pública

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar que a agência reguladora competente
  1. A
    poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial.
  2. B
    somente poderá celebrar algum tipo de acordo ou ajuste se ambos os litigantes forem pessoas jurídicas.
  3. C
    deverá encaminhar o interessado ao Ministério Público para que este celebre o termo de ajustamento de conduta.
  4. D
    poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, o qual deverá ser submetido à homologação do juízo competente.
  5. E
    não poderá celebrar qualquer tipo de ajuste, por lhe faltar competência legal para celebrar acordos.

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