Questão 25615 · 13ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Organização da Administração Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica
sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar
um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar
que a agência reguladora competente
- Apoderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial.
- Bsomente poderá celebrar algum tipo de acordo ou ajuste se ambos os litigantes forem pessoas jurídicas.
- Cdeverá encaminhar o interessado ao Ministério Público para que este celebre o termo de ajustamento de conduta.
- Dpoderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, o qual deverá ser submetido à homologação do juízo competente.
- Enão poderá celebrar qualquer tipo de ajuste, por lhe faltar competência legal para celebrar acordos.