Questão 25677 · 75ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
Maria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano.
Percebe que há um erro grosseiro no cálculo do valor a
ser pago. Inconformada, não realiza o pagamento e quer
discutir os valores. Para isso, Maria poderá ingressar
com Ação
- AAnulatória de Lançamento Tributário, sem necessidade de depósito prévio, desde que já tenha ingressado com procedimento administrativo junto à autoridade competente.
- BAnulatória de Lançamento Tributário, desde que já tenha realizado depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, da multa de mora e de demais encargos, e ingressado com procedimento administrativo junto à autoridade competente.
- CDeclaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, sem necessidade de depósito prévio, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.
- DAnulatória de Lançamento Tributário, sem necessidade de depósito prévio, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.
- EDeclaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, desde que já tenha realizado depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, da multa de mora e de demais encargos, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.