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Questão 25611 · 9ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
  1. A
    desapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
  2. B
    aplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.
  3. C
    instituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.
  4. D
    realizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.
  5. E
    desde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.

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