Questão 25611 · 9ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
O município X possuía em seu território urbano muitos
imóveis de propriedade privada não edificados que não
cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
- Adesapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
- Baplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.
- Cinstituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.
- Drealizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.
- Edesde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.