Questão 25632 · 30ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
No Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a
demanda de instalação de uma escola pública no local,
mas, em razão da inexistência de registro do loteamento,
não houve a regularização das áreas públicas deste.
A Municipalidade, para o recebimento das verbas decorrentes de transferências para fazer a edificação da
escola, precisaria ter a matrícula do imóvel em seu nome.
Tendo em vista esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- AA propriedade das áreas públicas de loteamento não tem previsão legal, tendo em vista que a propriedade pública não depende de registro imobiliário, bastando a mera afetação para que se configure a regularidade do domínio público.
- BO Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
- CDeve ser realizado o prévio registro do loteamento para o registro das áreas públicas, devendo o Município adotar as medidas judiciais cabíveis para a regularização do parcelamento do solo implantado, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis ao loteador.
- DSomente por meio da ação de usucapião poderá o Município adquirir a propriedade das áreas necessárias à implantação da escola, tendo em vista que, mesmo regularizado, o Município apenas teria direito de uso das áreas destinadas a equipamentos públicos.
- EDeverá o Município ajuizar ação de adjudicação compulsória conta os loteadores, tendo em vista que estes, após a implantação do loteamento, deveria ter realizado a doação de todas as áreas públicas constantes do projeto de loteamento.