Questão 25660 · 58ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Práticas Comerciais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Práticas Comerciais · Proteção Contratual do Consumidor
Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados
que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo,
além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do
Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário
deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente,
no momento da oferta do crédito, sobre
- Ao seu custo efetivo total, não sendo necessária a descrição dos elementos que o compõem.
- Bo direito do consumidor à liquidação antecipada, porém sem redução proporcional dos juros.
- Co nome e o endereço físico do fornecedor, ou, optativamente, o seu endereço eletrônico.
- Do montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 02 (dois) dias.
- Ea taxa efetiva anual de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.