Questão 25664 · 62ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo
A preocupação da Codificação Consumerista não se
restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito
material, mas se estende também à seara processual
civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que
envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é
correto afirmar:
- Aa ação de responsabilidade civil ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta em qualquer domicílio que o autor entender pertinente.
- Bna ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer por parte do fornecedor, sendo relevante o fundamento da demanda, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, sem necessidade de demonstração do perigo da demora.
- Ca inversão do ônus da prova em favor do consumidor deve ocorrer automaticamente no despacho inicial.
- Dna ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador e o Instituto de Resseguros do Brasil.
- Epara a defesa dos direitos e interesses do consumidor protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, são admissíveis todas as espécies de ações, nele previstas ou não, capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.