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Questão 25664 · 62ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Defesa do Consumidor Em Juízo

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Defesa do Consumidor Em Juízo
A preocupação da Codificação Consumerista não se restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito material, mas se estende também à seara processual civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é correto afirmar:
  1. A
    a ação de responsabilidade civil ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta em qualquer domicílio que o autor entender pertinente.
  2. B
    na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer por parte do fornecedor, sendo relevante o fundamento da demanda, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, sem necessidade de demonstração do perigo da demora.
  3. C
    a inversão do ônus da prova em favor do consumidor deve ocorrer automaticamente no despacho inicial.
  4. D
    na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador e o Instituto de Resseguros do Brasil.
  5. E
    para a defesa dos direitos e interesses do consumidor protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, são admissíveis todas as espécies de ações, nele previstas ou não, capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

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