Questão 25614 · 12ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: A Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento
das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de
limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
- Aas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
- Bas relativas ao pagamento das obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios.
- Cas destinadas à prestação dos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
- Daquelas destinadas ao pagamento dos servidores públicos.
- Eaquelas destinadas a pagamento de desapropriações urbanas e rurais que tenham sido geradas no exercício anterior.