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Questão 25614 · 12ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: A Despesa Pública

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
  1. A
    as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
  2. B
    as relativas ao pagamento das obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios.
  3. C
    as destinadas à prestação dos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
  4. D
    aquelas destinadas ao pagamento dos servidores públicos.
  5. E
    aquelas destinadas a pagamento de desapropriações urbanas e rurais que tenham sido geradas no exercício anterior.

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