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Questão 25670 · 68ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Proteção Contratual do Consumidor

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Proteção Contratual do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta pela abusividade da cláusula contratual que
  1. A
    restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
  2. B
    impõe multa contratual por inadimplemento do consumidor, mesmo quando ocorrer impossibilidade financeira justificada.
  3. C
    não disponibilize rede de assistência técnica do produto no domicílio do consumidor.
  4. D
    estabeleça qualquer hipótese de garantia do produto diversa da prevista em lei.
  5. E
    estimule a utilização de mecanismos de autocomposição para solução dos conflitos estabelecidos nas relações de consumo, antes da utilização da via judicial.

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