Questão 25663 · 61ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Elementos da Relação Jurídica de Consumo · Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco
do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente
de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços
colocados no setor de consumo. Nos termos do Código
de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que
- Aa responsabilidade pessoal do fornecedor microempreendedor individual será apurada mediante a verificação de culpa.
- Bo comerciante será responsável, mesmo conservando adequadamente os produtos perecíveis.
- Co produto será considerado defeituoso quando não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, entre as quais, a época em que foi colocado em circulação.
- Do importador não será responsabilizado quando demonstrar que realizou a importação a pedido de um determinado comerciante.
- Eo fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor.