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Questão 25606 · 4ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Processo Legislativo

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
  1. A
    vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.
  2. B
    sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.
  3. C
    vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.
  4. D
    vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.
  5. E
    sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.

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