Questão 25667 · 65ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Prescrição e decadência
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Prescrição e decadência
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que
limitam o exercício de um determinado direito por seu
titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça
inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse
sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência
encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que
- Acomeça a contagem do prazo decadencial a partir do início da execução dos serviços.
- Bo direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis.
- Cprescreve em cinco anos a pretensão à reparação, a ser buscada pelo consumidor pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Do prazo decadencial, tratando-se de vício aparente do produto, inicia-se no momento da emissão da nota fiscal em nome do consumidor.
- Eobsta à decadência a instauração de inquérito civil, voltando a correr a partir de então.