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Questão 25665 · 63ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Proteção Contratual do Consumidor

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Proteção Contratual do Consumidor
A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção legal ao consumidor tanto na formação como na execução e na extinção da contratação, dispondo que
  1. A
    se presume exagerada a cláusula contratual que estabeleça vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes ou não à natureza do contrato.
  2. B
    as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que seja demonstrada a sua hipossuficiência financeira.
  3. C
    as declarações de vontade constantes de escritos particulares não vinculam o fornecedor nem o consumidor.
  4. D
    a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
  5. E
    a indenização não poderá ser limitada, mesmo que em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica.

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