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Questão 25622 · 20ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
  1. A
    não poderá recair sobre bem de família, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
  2. B
    decretada judicialmente, após o parecer favorável do Ministério Público e a oitiva do réu, é irrecorrível.
  3. C
    poderá ser decretada sobre valor depositado em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.
  4. D
    dependerá de pedido prévio por meio de representação do Ministério Público para ser decretada.
  5. E
    poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ou, dependendo do caso, após a sua oitiva.

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