Questão 25622 · 20ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que
a indisponibilidade de bens do réu
- Anão poderá recair sobre bem de família, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
- Bdecretada judicialmente, após o parecer favorável do Ministério Público e a oitiva do réu, é irrecorrível.
- Cpoderá ser decretada sobre valor depositado em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.
- Ddependerá de pedido prévio por meio de representação do Ministério Público para ser decretada.
- Epoderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ou, dependendo do caso, após a sua oitiva.