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Prova · 100 questões nesta página

Juiz de Direito Substituto - TJ-MG - 2026 - Instituto Consulplan

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito

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  1. 1ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.
  2. 2ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
  3. 3ª questãoQuanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo…
  4. 4ª questãoNos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
  5. 5ª questãoQuanto à locação de imóvel urbano e nos termos da Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.
  6. 6ª questãoQuanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança…
  7. 7ª questãoQuanto à propriedade, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou…
  8. 8ª questãoQuanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Quanto ao contrato preliminar, se o…
  9. 9ª questãoQuanto aos temas relacionados à posse, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. O possuidor turbado, ou esbulhado…
  10. 10ª questãoQuanto ao direito de família, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos…
  11. 11ª questãoEm relação às disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada, analise as afirmativas a seguir. I. Efetivada a citação, o autor não…
  12. 12ª questãoSobre a Tutela Provisória, analise as afirmativas a seguir. I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida…
  13. 13ª questãoConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que…
  14. 14ª questãoAntônio entrou com Ação de Cobrança contra Carlos e Fernando, em face do inadimplemento de um título, sendo que o juiz reconheceu, em…
  15. 15ª questãoSobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir. I. A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não…
  16. 16ª questãoEm face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem…
  17. 17ª questãoSobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.
  18. 18ª questãoA Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de despejo, prevista…
  19. 19ª questãoSobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em…
  20. 20ª questãoSobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
  21. 21ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.
  22. 22ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, assinale a afirmativa correta.
  23. 23ª questãoÀ luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica…
  24. 24ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
  25. 25ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
  26. 26ª questãoQuanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa…
  27. 27ª questãoJoaquina, criança, 7 anos, residia informalmente, há dois anos, com sua avó materna, em razão do falecimento da mãe e da impossibilidade…
  28. 28ª questãoA plataforma digital Beta, destinada a jogos eletrônicos de amplo acesso por adolescentes, passou a exigir, para a liberação de…
  29. 29ª questãoLucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça…
  30. 30ª questãoMarcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de…
  31. 31ª questãoTício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato ocorreu em…
  32. 32ª questãoA bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto…
  33. 33ª questãoConsiderando a disciplina do Código Penal, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do…
  34. 34ª questãoMário caminhava por via pública quando foi surpreendido por Leandro, seu desafeto, que avançou em sua direção empunhando agressivamente…
  35. 35ª questãoSobre a dosimetria da pena, os limites das fases do cálculo penal e o sopesamento de atenuantes e agravantes genéricas, à luz da…
  36. 36ª questãoCS, de forma livre e consciente, trazia consigo em seu bolso, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar…
  37. 37ª questãoPorque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando umas palmadas. Até…
  38. 38ª questãoA persistência da violência policial e institucional no Brasil tem sido objeto de constante preocupação por parte de órgãos…
  39. 39ª questãoDizem os irrefletidos que o coração dos velhos é que é frio. Que injustiça! Ninguém ama com tanto ardor, ninguém se apaixona com tanto…
  40. 40ª questãoSobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.
  41. 41ª questãoEm processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento…
  42. 42ª questãoTício, investigado em inquérito policial pela suposta prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), manifestou ao…
  43. 43ª questãoTício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela suposta prática…
  44. 44ª questãoJoão atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime…
  45. 45ª questãoCondenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal…
  46. 46ª questãoJosé e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão…
  47. 47ª questãoNa ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquirição de…
  48. 48ª questãoO Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem…
  49. 49ª questãoEm investigação de furto qualificado mediante arrombamento, peritos criminais compareceram ao local do crime, fotografaram e lacraram, em…
  50. 50ª questãoMévio, em via pública na Comarca de Tiros, efetuou disparos de arma de fogo contra Semprônio, que se encontrava em sua residência, na…
  51. 51ª questãoO direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade deve atender à…
  52. 52ª questãoO movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a…
  53. 53ª questãoO Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República…
  54. 54ª questãoConsiderando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006…
  55. 55ª questãoA Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº…
  56. 56ª questãoO art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a…
  57. 57ª questãoO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade…
  58. 58ª questãoA Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos…
  59. 59ª questãoA Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º)…
  60. 60ª questãoO art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da…
  61. 61ª questãoA Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do…
  62. 62ª questãoJosé Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização…
  63. 63ª questãoO jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda…
  64. 64ª questãoA derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em…
  65. 65ª questão“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral…
  66. 66ª questãoO Contrato de Franquia é aquele em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de…
  67. 67ª questãoO contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de…
  68. 68ª questãoA alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de…
  69. 69ª questãoA Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária…
  70. 70ª questãoA Sociedade Limitada (Ltda.) é regulamentada no Brasil pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil, sendo que é da sua essência a…
  71. 71ª questãoA falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais…
  72. 72ª questãoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de congestionamento na…
  73. 73ª questãoNo modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o…
  74. 74ª questãoCom quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze bilhões de reais, a…
  75. 75ª questãoOs princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito…
  76. 76ª questãoNa lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto…
  77. 77ª questãoCom o advento da Emenda constitucional 132, de 20/12/2023, houve uma profunda alteração no Sistema Tributário Brasileiro, ao estabelecer…
  78. 78ª questãoCom o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações…
  79. 79ª questãoA Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…
  80. 80ª questãoSobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. As obrigações ambientais…
  81. 81ª questãoÀ luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça…
  82. 82ª questãoÀ luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes…
  83. 83ª questãoConsiderando a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Agrotóxicos e a Política Nacional de Recursos…
  84. 84ª questãoSobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir. I. O sigilo…
  85. 85ª questãoSobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir. I. Partido político com representação no Congresso Nacional possui…
  86. 86ª questãoSobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Após as…
  87. 87ª questãoEm se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os…
  88. 88ª questãoNo exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de…
  89. 89ª questãoCelebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente…
  90. 90ª questãoEm procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria…
  91. 91ª questãoSobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da República, no Código Civil, no Decreto-Lei nº 200/1967 e na…
  92. 92ª questãoÉ por isto que, quando ocorrem disputas, as pessoas recorrem a um juiz, e ir ao juiz é ir a justiça, porque se quer que o juiz seja como…
  93. 93ª questãoQuando um Magistrado possui algum conhecimento técnico acerca: das emoções que podem facilitar ou afastar uma conciliação; do direito como…
  94. 94ª questãoO direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy, de autoria…
  95. 95ª questãoLevantei às 7 horas. Alegre e contente. Depois que veio os aborrecimentos. Fui no deposito receber... 60 cruzeiros. Passei no Arnaldo…
  96. 96ª questãoHistoricamente, as vivências das mulheres têm sido permeadas por assimetrias oriundas de estruturas sociais profundamente enraizadas, como…
  97. 97ª questãoSobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
  98. 98ª questãoAcerca da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
  99. 99ª questãoTodos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos…
  100. 100ª questãoO Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…

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