Prova · 100 questões nesta página
Juiz de Direito Substituto - TJ-MG - 2026 - Instituto Consulplan
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- 1ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.
- 2ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
- 3ª questãoQuanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo…
- 4ª questãoNos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
- 5ª questãoQuanto à locação de imóvel urbano e nos termos da Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.
- 6ª questãoQuanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança…
- 7ª questãoQuanto à propriedade, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou…
- 8ª questãoQuanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Quanto ao contrato preliminar, se o…
- 9ª questãoQuanto aos temas relacionados à posse, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. O possuidor turbado, ou esbulhado…
- 10ª questãoQuanto ao direito de família, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos…
- 11ª questãoEm relação às disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada, analise as afirmativas a seguir. I. Efetivada a citação, o autor não…
- 12ª questãoSobre a Tutela Provisória, analise as afirmativas a seguir. I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida…
- 13ª questãoConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que…
- 14ª questãoAntônio entrou com Ação de Cobrança contra Carlos e Fernando, em face do inadimplemento de um título, sendo que o juiz reconheceu, em…
- 15ª questãoSobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir. I. A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não…
- 16ª questãoEm face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem…
- 17ª questãoSobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.
- 18ª questãoA Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de despejo, prevista…
- 19ª questãoSobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em…
- 20ª questãoSobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
- 21ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.
- 22ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, assinale a afirmativa correta.
- 23ª questãoÀ luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica…
- 24ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- 25ª questãoÀ luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- 26ª questãoQuanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa…
- 27ª questãoJoaquina, criança, 7 anos, residia informalmente, há dois anos, com sua avó materna, em razão do falecimento da mãe e da impossibilidade…
- 28ª questãoA plataforma digital Beta, destinada a jogos eletrônicos de amplo acesso por adolescentes, passou a exigir, para a liberação de…
- 29ª questãoLucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça…
- 30ª questãoMarcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de…
- 31ª questãoTício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato ocorreu em…
- 32ª questãoA bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto…
- 33ª questãoConsiderando a disciplina do Código Penal, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do…
- 34ª questãoMário caminhava por via pública quando foi surpreendido por Leandro, seu desafeto, que avançou em sua direção empunhando agressivamente…
- 35ª questãoSobre a dosimetria da pena, os limites das fases do cálculo penal e o sopesamento de atenuantes e agravantes genéricas, à luz da…
- 36ª questãoCS, de forma livre e consciente, trazia consigo em seu bolso, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar…
- 37ª questãoPorque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando umas palmadas. Até…
- 38ª questãoA persistência da violência policial e institucional no Brasil tem sido objeto de constante preocupação por parte de órgãos…
- 39ª questãoDizem os irrefletidos que o coração dos velhos é que é frio. Que injustiça! Ninguém ama com tanto ardor, ninguém se apaixona com tanto…
- 40ª questãoSobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.
- 41ª questãoEm processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento…
- 42ª questãoTício, investigado em inquérito policial pela suposta prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), manifestou ao…
- 43ª questãoTício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela suposta prática…
- 44ª questãoJoão atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime…
- 45ª questãoCondenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal…
- 46ª questãoJosé e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão…
- 47ª questãoNa ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquirição de…
- 48ª questãoO Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem…
- 49ª questãoEm investigação de furto qualificado mediante arrombamento, peritos criminais compareceram ao local do crime, fotografaram e lacraram, em…
- 50ª questãoMévio, em via pública na Comarca de Tiros, efetuou disparos de arma de fogo contra Semprônio, que se encontrava em sua residência, na…
- 51ª questãoO direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade deve atender à…
- 52ª questãoO movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a…
- 53ª questãoO Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República…
- 54ª questãoConsiderando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006…
- 55ª questãoA Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº…
- 56ª questãoO art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a…
- 57ª questãoO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade…
- 58ª questãoA Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos…
- 59ª questãoA Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º)…
- 60ª questãoO art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da…
- 61ª questãoA Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do…
- 62ª questãoJosé Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização…
- 63ª questãoO jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda…
- 64ª questãoA derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em…
- 65ª questão“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral…
- 66ª questãoO Contrato de Franquia é aquele em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de…
- 67ª questãoO contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de…
- 68ª questãoA alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de…
- 69ª questãoA Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária…
- 70ª questãoA Sociedade Limitada (Ltda.) é regulamentada no Brasil pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil, sendo que é da sua essência a…
- 71ª questãoA falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais…
- 72ª questãoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de congestionamento na…
- 73ª questãoNo modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o…
- 74ª questãoCom quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze bilhões de reais, a…
- 75ª questãoOs princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito…
- 76ª questãoNa lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto…
- 77ª questãoCom o advento da Emenda constitucional 132, de 20/12/2023, houve uma profunda alteração no Sistema Tributário Brasileiro, ao estabelecer…
- 78ª questãoCom o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações…
- 79ª questãoA Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…
- 80ª questãoSobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. As obrigações ambientais…
- 81ª questãoÀ luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça…
- 82ª questãoÀ luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes…
- 83ª questãoConsiderando a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Agrotóxicos e a Política Nacional de Recursos…
- 84ª questãoSobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir. I. O sigilo…
- 85ª questãoSobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir. I. Partido político com representação no Congresso Nacional possui…
- 86ª questãoSobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Após as…
- 87ª questãoEm se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os…
- 88ª questãoNo exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de…
- 89ª questãoCelebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente…
- 90ª questãoEm procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria…
- 91ª questãoSobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da República, no Código Civil, no Decreto-Lei nº 200/1967 e na…
- 92ª questãoÉ por isto que, quando ocorrem disputas, as pessoas recorrem a um juiz, e ir ao juiz é ir a justiça, porque se quer que o juiz seja como…
- 93ª questãoQuando um Magistrado possui algum conhecimento técnico acerca: das emoções que podem facilitar ou afastar uma conciliação; do direito como…
- 94ª questãoO direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy, de autoria…
- 95ª questãoLevantei às 7 horas. Alegre e contente. Depois que veio os aborrecimentos. Fui no deposito receber... 60 cruzeiros. Passei no Arnaldo…
- 96ª questãoHistoricamente, as vivências das mulheres têm sido permeadas por assimetrias oriundas de estruturas sociais profundamente enraizadas, como…
- 97ª questãoSobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
- 98ª questãoAcerca da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- 99ª questãoTodos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos…
- 100ª questãoO Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…