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Questão 40206 · 4ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Transferência Internacional de Dados
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada sua conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
  2. B
    A transferência internacional de dados pessoais não é permitida mesmo quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
  3. C
    O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.
  4. D
    O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em qualquer circunstância com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais.

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