Questão 40266 · 64ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Ações Especiais Eleitorais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Ações Especiais Eleitorais
A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício
do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio
visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.
- AA inelegibilidade superveniente, que é pressuposto para a interposição do RCED, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, surgida entre o momento do registro de candidatura e a data da posse.
- BNas eleições municipais, o RCED deve ser endereçado ao Juiz eleitoral no prazo de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação, sendo o candidato eleito citado para, no mesmo prazo, oferecer defesa, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral seu julgamento.
- CA decisão que julga procedente a pretensão veiculada no RCED desconstitui o diploma do candidato eleito acarretando a perda do mandato, além de declarar inelegibilidade, de acordo com gravidade da conduta, bem como a cominação de multa.
- DPartido político integrante de Federação partidária tem legitimidade ativa em RCED interposto em desfavor do candidato eleito e diplomado, e sua respectiva agremiação partidária, em litisconsórcio passivo necessário.