Questão 40233 · 31ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade · Prescrição. Conceito e modalidades · Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais · Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
Tício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato
ocorreu em 10/01/2007. A denúncia foi recebida em 10/01/2015. O réu foi validamente citado em 20/06/2015, tendo apresentado resposta à acusação e acompanhado regularmente a instrução processual. Após a instrução, foi publicada, em
15/03/2023, sentença condenatória recorrível. Considerando os prazos prescricionais e as causas interruptivas da prescrição
previstas no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- ANão houve prescrição da pretensão punitiva, pois a citação válida do réu interrompe a contagem do prazo prescricional.
- BHouve prescrição da pretensão punitiva no interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.
- CNão houve prescrição da pretensão punitiva, pois o oferecimento da denúncia suspende automaticamente a contagem do prazo até a citação válida do acusado, retomando-se a contagem apenas a partir desta.
- DHouve prescrição, mas apenas da pretensão executória, uma vez que o prazo deve ser contado do trânsito em julgado para a acusação, e não do recebimento da denúncia.