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Questão 40233 · 31ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Causas de extinção da punibilidade

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade · Prescrição. Conceito e modalidades · Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais · Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
Tício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato ocorreu em 10/01/2007. A denúncia foi recebida em 10/01/2015. O réu foi validamente citado em 20/06/2015, tendo apresentado resposta à acusação e acompanhado regularmente a instrução processual. Após a instrução, foi publicada, em 15/03/2023, sentença condenatória recorrível. Considerando os prazos prescricionais e as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois a citação válida do réu interrompe a contagem do prazo prescricional.
  2. B
    Houve prescrição da pretensão punitiva no interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.
  3. C
    Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o oferecimento da denúncia suspende automaticamente a contagem do prazo até a citação válida do acusado, retomando-se a contagem apenas a partir desta.
  4. D
    Houve prescrição, mas apenas da pretensão executória, uma vez que o prazo deve ser contado do trânsito em julgado para a acusação, e não do recebimento da denúncia.

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