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Questão 40269 · 67ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Contratos em Geral

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Contratos em Geral · Vícios Redibitórios e Evicção
O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de contratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É vedado às partes estipular contratos atípicos, não previstos nas normas fixadas no Código Civil.
  2. B
    Podem as partes, por cláusula expressa, diminuir, mas não podem excluir a responsabilidade pela evicção.
  3. C
    Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  4. D
    A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

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