Questão 40296 · 94ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
O direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy,
de autoria de Samuel Warren e Louis Brandeis. O trabalho foi uma reação ao exagero da imprensa em divulgar mexericos do
salão a respeito da mulher de Samuel Warren, que, também, era filha de um senador, Louis Brandeis que foi, posteriormente,
influente integrante da Suprema Corte dos Estados Unidos. No ensaio, desenvolveu-se o significado e importância da expressão
do direito de ser deixado em paz – right to be let alone. Ao examinar alguns precedentes judiciais, referentes à propriedade,
direitos autorais e difamação, os autores concluíram que se poderia extrair das decisões um direito geral à privacidade.
(Desembargador Leonardo Roscoe Bessa. Disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-eentrevistas. Acesso em: junho de 2026.)
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
(Desembargador Leonardo Roscoe Bessa. Disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-eentrevistas. Acesso em: junho de 2026.)
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
- AA LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- BAs atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns dos seguintes princípios, nos termos do art. 6º da LGPD: anonimização, consentimento, eliminação, uso compartilhado de dados.
- CPara os fins da LGPD, considera-se dado pessoal sensível aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- DO tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses, sendo vedada a utilização pela administração pública, salvo com autorização judicial ou autorização por meio de procuração pública.