Questão 40234 · 32ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Noções Fundamentais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no espaço
A bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em
um porto correspondente ao mar territorial da República do Chile, Marcos, brasileiro nato, durante uma discussão acalorada,
comete crime de homicídio contra um colega de tripulação, também brasileiro. Após o fato, Marcos foge das autoridades
chilenas e consegue retornar furtivamente ao território brasileiro. A lei chilena pune gravemente o crime de homicídio, e a
Justiça do Chile iniciou o processo criminal competente, mas o governo brasileiro recusa eventual extradição. Considerando
o regramento do Código Penal brasileiro sobre o lugar do crime e a extraterritorialidade, é correto afirmar que a aplicação
da lei brasileira ao caso configura
- Ahipótese de incidência do princípio da territorialidade, pois embarcações brasileiras são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, sujeitando Marcos à lei penal brasileira.
- Bhipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais está o crime incluído entre aqueles em que a lei brasileira autoriza a extradição.
- Chipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade incondicionada, baseada no princípio da nacionalidade ativa, visto que autor e vítima são brasileiros.
- Dhipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais requisição do Ministro da Justiça.