Questão 40239 · 37ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Crimes e Infrações Administrativas do ECA · Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Porque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando
umas palmadas. Até bem pouco tempo ninguém me batia. Mas depois descobriram as coisas e vivem dizendo que eu era o cão,
que eu era capeta, gato russo de mau pelo.
(VASCONCELOS, José Mauro de. Meu Pé de Laranja Lima. 2. Ed. Melhoramentos, 1975. P.5.)
Sobre a proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
(VASCONCELOS, José Mauro de. Meu Pé de Laranja Lima. 2. Ed. Melhoramentos, 1975. P.5.)
Sobre a proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
- AÉ crime a violação de sigilo processual se permitir que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, não sendo mesmo possível, neste caso, a autorização judicial ou o consentimento do depoente ou de seu representante legal.
- BA Lei nº 9.099/1995 poderá ser aplicada nos crimes cometidos contra a criança e adolescente, desde que atendidos os requisitos legais. Em tais delitos, caso o Magistrado aplique a pena de cesta básica, ela deverá ser acompanhada também de prestação pecuniária em espécie.
- CUma das formas de violência contra a criança e adolescente, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, é a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.
- DNa hipótese de prisão em flagrante pelo descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência em favor de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar é possível a concessão de fiança pela autoridade judicial ou autoridade policial, desde que preenchidos os requisitos legais.