Questão 40270 · 68ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária · Contratos Atípicos
A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia
de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa
imóvel. Sobre esse negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
- AO iO inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.
- BPara constituir-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel não se faz necessário registro do contrato que lhe serve de título em cartório.
- CCom a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa imóvel.
- DO fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia.