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Questão 40228 · 26ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Quanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Na execução das medidas socioeducativas, a competência jamais poderá ser deslocada para o local de execução da medida, ainda que diverso do domicílio dos pais ou responsável.
  2. B
    Compete exclusivamente à Vara Cível processar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que exista vara especializada da infância e juventude na comarca.
  3. C
    A competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, competindo a essa Justiça especializada, dentre outras atribuições, conhecer de representações do Ministério Público para apuração de ato infracional, conceder a remissão e processar pedidos de adoção e seus incidentes.
  4. D
    Inexistindo vara especializada, a competência para suprimento de capacidade ou de consentimento para casamento de menores não se transfere à Justiça da Infância e da Juventude, permanecendo sempre com o juízo de família.

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