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Questão 40223 · 21ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direitos Básicos do Consumidor

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Direitos Básicos do Consumidor
À luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Os bancos de dados não poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito e, para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
  2. B
    As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para realização de análise de risco de crédito do cadastrado ou para subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Caberá ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.
  3. C
    É permitido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.
  4. D
    Os bancos de dados poderão conter anotações de informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social, à saúde e às convicções religiosas.

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