Questão 40255 · 53ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
O Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua validade é questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou. O juízo de primeira instância recebe uma demanda
em que precisa decidir sobre a incidência da norma no caso concreto. Considerando-se a situação narrada e os mecanismos
de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO juízo pode aplicar a Lei, se entender que ela é constitucional, podendo, por outro lado, declará-la inconstitucional, se entender que ela viola cláusulas pétreas, em sendo a questão indispensável à solução da causa.
- BO juízo pode aplicar a lei enquanto estiver em vigor, afastando sua inconstitucionalidade no caso, por respeito à hierarquia normativa e à segurança jurídica, e sua eventual inconstitucionalidade será definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- CO juízo não pode declarar a norma inconstitucional, porque foi aprovada pelo Congresso, tem presunção de constitucionalidade e apenas alterou o direito fundamental, não o aboliu, devendo aguardar a decisão do STF sobre a validade da lei.
- DO juízo pode exercer controle difuso de constitucionalidade sobre a Lei Federal, se entender que ela viola direito fundamental, mas deve fundamentar de modo específico porque a alteração fere cláusulas pétreas.