Questão 40260 · 58ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Aspectos Constitucionais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS
A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O art. 199 da Constituição Federal, por sua vez, cuida da assistência à saúde pela iniciativa privada. Considerados esses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- BÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- CÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
- DÉ permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.