Questões por Cursos Rateio

Questão 40282 · 80ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direito constitucional ambiental

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Direito constitucional ambiental · Responsabilidade ambiental · Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir.

I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente.
II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental.
III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição.
IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II, III e IV.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, III e IV, apenas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Direito constitucional ambiental

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões