Questões por Cursos Rateio

Questão 40267 · 65ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Eleitoral
Assunto
Direitos Políticos no Direito Eleitoral · Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade · Inelegibilidade
“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.
  1. A
    A inelegibilidade reflexa prevista na Constituição Federal de 1988 não impede que cônjuge, companheiro ou parente, direto ou colateral, até o segundo grau, ocupem concomitantemente e na mesma unidade da federação os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa legislativa.
  2. B
    Para comprovar a alfabetização, para fins de não incorrer em hipótese de inelegibilidade, o candidato deve apresentar diploma ou histórico escolar junto ao pedido de registro de candidatura, não sendo válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação para tal fim.
  3. C
    As causas de inelegibilidade devem ser aferidas, de regra, no momento de formalização do registro de candidatura, não podendo a Justiça eleitoral analisar e decidir, de forma preventiva, eventual dúvida do pré-candidato acerca da sua capacidade eleitoral passiva.
  4. D
    As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, salvo se, nas conexas, as condenações posteriores forem mais gravosas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões