Questão 40235 · 33ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Medida de segurança
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Medida de segurança · Prazo de duração
Considerando a disciplina do Código Penal, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das medidas de segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. O ordenamento brasileiro adotou, quanto aos semi-imputáveis, o sistema vicariante, de modo que a pena poderá ser reduzida, mas não substituída, por medida de segurança.
II. A medida de segurança de internação possui prazo indeterminado, extinguindo-se apenas com a cessação da periculosidade.
III. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, sua duração está adstrita à pena máxima abstratamente cominada ao delito.
IV. O tempo de cumprimento de prisão preventiva pelo agente não pode ser deduzido do prazo mínimo fixado pelo juiz para a duração da medida de segurança, dada a inegável natureza clínico-terapêutica, e não punitiva, desta última.
V. Cessada a periculosidade, a desinternação ou a liberação do agente será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior caso o agente, antes de decorrido o prazo de um ano, pratique fato indicativo da persistência de periculosidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O ordenamento brasileiro adotou, quanto aos semi-imputáveis, o sistema vicariante, de modo que a pena poderá ser reduzida, mas não substituída, por medida de segurança.
II. A medida de segurança de internação possui prazo indeterminado, extinguindo-se apenas com a cessação da periculosidade.
III. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, sua duração está adstrita à pena máxima abstratamente cominada ao delito.
IV. O tempo de cumprimento de prisão preventiva pelo agente não pode ser deduzido do prazo mínimo fixado pelo juiz para a duração da medida de segurança, dada a inegável natureza clínico-terapêutica, e não punitiva, desta última.
V. Cessada a periculosidade, a desinternação ou a liberação do agente será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior caso o agente, antes de decorrido o prazo de um ano, pratique fato indicativo da persistência de periculosidade.
Está correto o que se afirma apenas em
- AI, II e III.
- BI, III e V.
- CII, IV e V.
- DV.