Questão 40243 · 41ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Recursos Criminais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais · Princípios fundamentais do direito processual penal · Recurso em sentido estrito · Apelação no Processo Penal
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do
encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no
quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara
Criminal competente deverá
- Anão conhecer do recurso interposto, em razão do erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstância que afasta, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Bconhecer do recurso interposto, processando-o segundo o rito do recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, ainda que verificado erro grosseiro na escolha da espécie recursal.
- Cnão conhecer do recurso interposto, pois o transcurso do prazo do recurso adequado inviabiliza a aplicação da fungibilidade.
- Dconhecer do recurso interposto, mantendo-o processado como apelação criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que demonstrada a ausência de prejuízo para a parte contrária.