Questão 40259 · 57ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direito de Família
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito de Família · União Estável · Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da
obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como sua
aplicação às uniões estáveis. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, assinale a
afirmativa correta.
- AO STF declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, razão pela qual o regime de separação de bens foi retirado do ordenamento jurídico e deixou de ser aplicável aos casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.
- BO STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, determinando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens como regra supletiva para os casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.
- CO STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, e manteve a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os casamentos de pessoas maiores de 70 anos, por considerá-lo medida de proteção patrimonial justificada pela idade, impossibilitando a alteração por vontade das partes.
- DO STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, mas conferiu à regra interpretação conforme à Constituição, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, de modo que tal regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.