Questão 40277 · 75ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade · Princípio da Anterioridade · Princípio da Isonomia
Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado
de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a afirmativa que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito
dos princípios constitucionais-tributários.
- APara dar concretude aos valores constitucionais da segurança jurídica e certeza, o princípio da legalidade determina que todo tributo deve ser criado e modificado por lei, podendo os Governadores; no entanto, considerado o processo legislativo estadual, editarem medida provisória, que tem status de lei, para disciplinar os tributos estaduais.
- BO princípio da anterioridade, que visa garantir a previsibilidade das exações fiscais, aplica-se, no plano da eficácia das normas, via de regra, à hipótese em que a lei cria ou aumenta os tributos, não se estendendo, todavia, ao denominado aumento indireto, que se dá quando houver a redução ou a supressão de benefícios e incentivos fiscais.
- CInexiste ofensa ao princípio da isonomia na incidência de tributo que venha adotar como pressuposto fático a desigualdade de gênero, colocando as mulheres em pior situação. Assim, inaplica-se, em matéria tributária, sob o viés da igualdade, o protocolo para o julgamento sob a perspectiva de gênero.
- DO princípio da vedação ao confisco, dada sua expressa previsão normativa, aplica-se aos tributos, não se estendendo, portanto, às multas tributárias, ficando tais sanções pecuniárias, assim, excluídas do controle de legalidade do Poder Judiciário, bastando que sejam fixadas de forma razoável e proporcional.