Questão 40226 · 24ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Práticas Comerciais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Práticas Comerciais · Proteção Contratual do Consumidor · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AÉ nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização facultativa de arbitragem.
- BA inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
- CÉ considerada prática abusiva e vedado ao fornecedor de produtos reter ou deixar de entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
- DO fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.