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Questão 40226 · 24ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Práticas Comerciais

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Práticas Comerciais · Proteção Contratual do Consumidor · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização facultativa de arbitragem.
  2. B
    A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
  3. C
    É considerada prática abusiva e vedado ao fornecedor de produtos reter ou deixar de entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
  4. D
    O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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