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Questão 40299 · 97ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direito Internacional dos Direitos Humanos

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A doutrina do controle de convencionalidade visa verificar se tratados internacionais de direitos humanos estão em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que os compromissos assumidos internacionalmente, especialmente os constantes do Pacto de San José da Costa Rica, respeitem nossas normas internas.
  2. B
    Ao contrário do controle de constitucionalidade, o controle de convencionalidade é exercido apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) que, a partir de ações específicas, declarará a incompatibilidade ou não de determinada norma, sempre em confronto com os tratados internacionais.
  3. C
    A Constituição Federal/1988 estabelece que direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesses termos, o Judiciário exercerá o controle de convencionalidade interno das normas na forma difusa ou concentrada, transcendendo tal obrigação às atribuições do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, cada qual dentro e nos limites da sua atuação, também exercerão tal controle interno.
  4. D
    O controle de convencionalidade é tão somente exercido pelas Cortes Internacionais que devem analisar o ordenamento jurídico do país em cotejo com o direito internacional. O Brasil está submetido ao controle da Corte Internacional de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Poder Judiciário Brasileiro deve, portanto, ao tomar conhecimento de qualquer discussão que verse sobre tratados internacionais, remeter o feito às Cortes competentes.

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