Questão 40248 · 46ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Ação Penal
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Condições para o Exercício da Ação Penal · Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies · Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da
Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração
eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da
condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- AA medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica imposta pela autoridade policial deverá ser cassada, por se tratar de restrição à liberdade pessoal cuja decretação exige decisão judicial, sem prejuízo de nova imposição pelo juiz, caso se mostre necessária.
- BA denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, e, como consequência da extinção da ação principal, deverá ser revogada a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.
- CA denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, sem prejuízo da eventual manutenção da medida protetiva de urgência, caso se entenda por sua necessidade.
- DO juiz deverá apreciar a denúncia, podendo recebê-la ainda que ausente representação criminal, e decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.