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Questão 40290 · 88ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.

I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II, III e IV.
  2. B
    I, II e III, apenas.
  3. C
    II, III e IV, apenas.
  4. D
    I e IV, apenas.

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