Questão 40290 · 88ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar,
ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992,
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.
I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.
Está correto o que se afirma em
I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.