Questão 40283 · 81ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP · Reserva legal · Cadastro ambiental rural
À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir.
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental.
II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel.
III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica.
Está correto o que se afirma em
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental.
II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel.
III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.