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Questão 40283 · 81ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP · Reserva legal · Cadastro ambiental rural
À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir.

I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental.
II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel.
III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II, III e IV.
  2. B
    II e IV, apenas.
  3. C
    I, II e III, apenas.
  4. D
    I, III e IV, apenas.

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