Questão 40204 · 2ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direito Urbanístico
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Direito Urbanístico · Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 · Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
- AÉ livre o parcelamento do solo urbano em qualquer zona do território municipal, independentemente de classificação urbanística.
- BO registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador e independente da vontade dos adquirentes de lotes, porém com a anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
- CConsidera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- DO projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, e posteriormente levado a registro no cartório de registro de imóveis competente.