Questão 40302 · 100ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direito Internacional dos Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril
de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de
convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do
Judiciário.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.)
No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.)
No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
- ANo julgamento do HC 171.118, o STF definiu que o art. 8º do Código Penal deve ser lido em conformidade com o art. 14, nº 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 8º, nº 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos, vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos, salvo se os crimes ocorrerem em jurisdições de países distintos.
- BCom a Súmula Vinculante 25, o STF consolidou que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, determinando que apenas as dívidas do depositário judicial e de alimentos são permitidas. O maior fundamento foi o art. 7º, nº 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- CA decisão da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF, julgada em 2018, é um marco dos direitos LGBTQIAP+, ao interpretar o art. 58, da Lei nº 6.015/1973 a partir do Pacto de San José da Costa Rica (artigos 2º, 3º, 7º.1, 11.2, 18 e da Opinião Consultiva nº 24/2017 na CIDH, demonstrando uma interlocução entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assegurou-se às pessoas transgênero de retificarem seu prenome e sexo diretamente no registro civil, dispensando-se a sua submissão a qualquer procedimento hormonal ou cirurgia de transgenitalização para o exercício desse direito.
- DMesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 045/2004 que estabeleceu a nova redação do art. 5º, §3º e §4º, da CF, o STF já possuía entendimento de vanguarda no tocante à hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, os utilizando de forma corrente em seus acórdãos. Assim, as inovações da EC nº 45 vieram posteriormente a uma valorização constitucional do direito internacional dos direitos humanos já consolidada no seio do STF.