Questão 40263 · 61ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Partidos Políticos no Direito Eleitoral
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Partidos Políticos no Direito Eleitoral · Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.
A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majoritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar
a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026).
Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importância dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AEm observância às garantias e princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da liberdade de associação e pelo que disposto no Pacto de São José da Costa Rica, é possível, para as próximas eleições brasileiras, a exemplo da ampla maioria das democracias consolidadas, a candidatura avulsa, sem a necessidade de prévia filiação a partido político.
- BA federação partidária, de caráter nacional, aplicável às eleições proporcionais e majoritárias, permite, de forma mais estável que as coligações, dois ou mais partidos políticos atuarem como se fossem uma só agremiação, devendo permanecer filiados, no mínimo, por duas eleições seguintes.
- CA desaprovação das contas do partido político implicará na devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa, que será aplicada apenas sobre a esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação dos órgãos de direção nem tornando devedores seus dirigentes.
- DOs partidos políticos devem destinar, obrigatoriamente, trinta por cento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, bem como em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.