Questão 40276 · 74ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Repartição das Receitas Tributárias
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Repartição das Receitas Tributárias · Impostos Estaduais · IPVA
Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze
bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento exponencial em relação ao ano anterior – o que evidencia sua importância,
cada vez maior, no financiamento das políticas públicas do estado. Neste sentido, assinale a afirmativa que se alinha ao que
determina o sistema constitucional brasileiro e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse
imposto.
- AA instituição financeira, na condição de credora fiduciária, pode ser considerada responsável tributária pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ainda que não tenha havido a consolidação da propriedade plena sobre o bem.
- BNo modelo de repartição constitucional de receita, pertence aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
- CA Emenda Constitucional nº 132/2023 passa a disciplinar, agora de forma expressa, a incidência do IPVA sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, seguindo o entendimento do STF sobre a questão.
- DO IPVA, para além do seu caráter arrecadatório, cujo recolhimento se faz perante o estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, também ostenta natureza extrafiscal, com a possibilidade de alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo automotor.