Questões por Cursos Rateio

Questão 40292 · 90ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria tributária para atuar em demanda de alta complexidade. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional.
III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade.
IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II, III e IV.
  2. B
    I, II e III, apenas.
  3. C
    II, III e IV, apenas.
  4. D
    I, II e IV, apenas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões