Questão 40292 · 90ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado
em matéria tributária para atuar em demanda de alta complexidade. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional.
III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade.
IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado.
Está correto o que se afirma em
I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional.
III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade.
IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.