Questão 40219 · 17ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Cumprimento de Sentença
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia · Exigibilidade da Obrigação de Alimentos
Sobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.
- ANo cumprimento definitivo de sentença que condenou o devedor a pagar quantia certa, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, não sendo possível a concessão de efeito suspensivo.
- BNão cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, sendo permitido ao devedor apresentar impugnação no caso de existência de benfeitorias.
- CNo cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses. O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
- DNo caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, o que será devido também em caso de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.