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Questão 40219 · 17ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Cumprimento de Sentença

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Cumprimento de Sentença · Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia · Exigibilidade da Obrigação de Alimentos
Sobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    No cumprimento definitivo de sentença que condenou o devedor a pagar quantia certa, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, não sendo possível a concessão de efeito suspensivo.
  2. B
    Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, sendo permitido ao devedor apresentar impugnação no caso de existência de benfeitorias.
  3. C
    No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses. O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
  4. D
    No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, o que será devido também em caso de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

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