Questão 40288 · 86ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a culpa, ressalvando exceções previstas em leis especiais
II. Os particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ímprobo sujeitam-se às sanções da Lei nº 8.429/1992, na medida de sua participação, não podendo responder isoladamente pelo ato de improbidade.
III. As sanções por improbidade administrativa possuem natureza penal, razão pela qual aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A condenação por improbidade não impede que o agente responda pelos mesmos atos na esfera administrativa.
IV. Diante do princípio da pessoalidade, os sucessores daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança, podendo a ação ser proposta contra os sucessores.
Está correto o que se afirma em
I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a culpa, ressalvando exceções previstas em leis especiais
II. Os particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ímprobo sujeitam-se às sanções da Lei nº 8.429/1992, na medida de sua participação, não podendo responder isoladamente pelo ato de improbidade.
III. As sanções por improbidade administrativa possuem natureza penal, razão pela qual aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A condenação por improbidade não impede que o agente responda pelos mesmos atos na esfera administrativa.
IV. Diante do princípio da pessoalidade, os sucessores daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança, podendo a ação ser proposta contra os sucessores.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.