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Questão 40250 · 48ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Competência no Processo Penal

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Competência no Processo Penal · Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, X foi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:
  1. A
    Subsiste o foro por prerrogativa de função, uma vez que o delito foi praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções então desempenhadas, independentemente da posterior diplomação em outro mandato federal.
  2. B
    Subsiste o foro por prerrogativa de função, mas exclusivamente em razão da superveniente diplomação como Senador da República, configurando hipótese de mandatos cruzados que pressupõe ausência de solução de continuidade entre os mandatos exercidos.
  3. C
    Não subsiste o foro por prerrogativa de função, em razão do término do mandato eletivo durante o qual o delito foi praticado, sem que, até então, tivesse havido nova investidura em cargo com prerrogativa de foro.
  4. D
    Não subsiste o foro por prerrogativa de função, na medida em que a competência especial já havia cessado com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, nos termos da tese fixada na QO na AP 937/RJ.

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