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Questão 40215 · 13ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo que não caberá recurso da sua decisão que conceder ou denegar a medida liminar.
  2. B
    Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
  3. C
    Poderá ser concedida a segurança contra decisão judicial, mesmo que tenha transitada em julgado.
  4. D
    A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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