Questão 40215 · 13ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o
mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- ANos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo que não caberá recurso da sua decisão que conceder ou denegar a medida liminar.
- BDo indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
- CPoderá ser concedida a segurança contra decisão judicial, mesmo que tenha transitada em julgado.
- DA sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.