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Questão 40221 · 19ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Ações Autônomas de Impugnação

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Ações Autônomas de Impugnação · Ação Rescisória
Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão.
II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado.
III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir da data da simulação.

Está correto o que se afirma apenas em
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    II e III.
  3. C
    III e IV.
  4. D
    I e II.

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