Questão 40247 · 45ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – TJ-MG – Juiz de Direito: Recursos Criminais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais · Cumprimento de Pena no Processo Penal · Efeitos dos Recursos Criminais · Apelação no Processo Penal
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação
criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi
fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania
dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
- AA execução imediata da pena se restringe às condenações a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão, por previsão do art. 492, I, e, do CPP.
- BA execução imediata da pena é a regra, independentemente do total da pena aplicada, somente se afastando, excepcionalmente, diante de questão substancial apta a justificar a absolvição, a anulação do julgamento ou a realização de novo júri, a ser examinada caso a caso.
- CA execução imediata da pena somente é possível após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, em razão do efeito suspensivo automaticamente conferido aos recursos que impugnam decisões do Tribunal do Júri.
- DA execução imediata da pena é vedada, pois a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos constitui causa legal de efeito suspensivo da apelação, nos termos do art. 597 do CPP.